A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e o Executivo sancionou uma lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.760/2022, assegurando a indenização de férias não gozadas aos agentes políticos do Poder Legislativo em situações específicas e devidamente justificadas.
A indenização é facultativa e depende de requerimento formal do interessado, com limites claros estabelecidos pela Câmara Municipal.
A proposta foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro e da declaração do ordenador de despesas, com caráter exclusivamente técnico e jurídico.
Indenização de férias para vereadores: o que você precisa saber
- A indenização é facultativa e depende de requerimento formal do interessado.
- A Câmara Municipal estabelece limites claros para a concessão da indenização.
- A indenização não é garantida em situações ordinárias e não se estende aos servidores do Legislativo.
A indenização de férias para vereadores é uma medida que busca compensar a dedicação ininterrupta do parlamentar em prol da coletividade, reconhecendo a importância do trabalho do vereador e compensando a falta de férias em situações justificadas.
Confira mais informações sobre a indenização de férias para vereadores em nosso artigo indenização de férias para vereadores.
