A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu um passo importante ao aprovar o fim da idade máxima para inscrição em concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC/MT). A proposta, apresentada nesta terça-feira (2), visa apenas manter a idade mínima de 21 anos, eliminando o limite de 45 anos. Portanto, a iniciativa busca promover maior inclusão e reconhecer a capacidade de profissionais mais maduros.
Retirada da idade máxima na Polícia Civil: um marco
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 33/2025, idealizado pelo deputado estadual Fabio Tardin (PSB), considera o limite de idade atual como discriminatório. Ele argumenta que, em tempos modernos, indivíduos com 45 ou 50 anos podem estar em plena forma física e aptos a desempenhar um papel crucial na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso. Assim, o parlamentar defende que a capacidade deve ser atestada por testes físicos.
Além disso, Tardin ressaltou que diversos outros estados já adotaram um modelo semelhante com sucesso. Ele acredita que os deputados compreenderão a relevância dessa mudança no plenário e a aprovarão rapidamente. O fim da idade máxima na Polícia Civil é visto como um avanço necessário para a instituição.
A reunião da CCJR também analisou mais de 20 matérias, incluindo sete vetos. Um desses vetos, o nº 97/2025 ao Projeto de Lei nº 785/2024, ainda terá sua apreciação retomada devido a um empate na votação. Este veto trata da dispensa da Certidão Negativa de Débitos Federais para convênios entre hospitais filantrópicos e o executivo estadual, em situações específicas onde tais instituições são essenciais.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), defendeu a derrubada do veto, enfatizando a importância dos hospitais filantrópicos para a saúde pública em Mato Grosso. “Não faz sentido que o governo não possa fazer convênios com eles por uma pendência fiscal”, argumentou, destacando a dependência do sistema de saúde nesses hospitais. A discussão sobre o fim da idade máxima na Polícia Civil e a agilidade na implementação de projetos aprovados pela Assembleia foram pontos centrais do debate.
Botelho também expressou preocupação com o elevado número de vetos e a falta de execução de leis sancionadas pelo governo estadual. Ele citou como exemplo a destinação de recursos para creches no orçamento do ano passado, com pouca ação efetiva. Por conseguinte, ele cobrou que os projetos aprovados se tornem realidade para a população.
Participaram da reunião, além de Botelho e Tardin, os deputados Sebastião Rezende (União) e Janaina Riva (MDB), ambos remotamente. Para mais informações sobre as atividades legislativas, acesse portal163.com.br.
