Rio Grande do Norte (55.17%), Paraíba (51,47%) e Acre (49,03%) excederam, no segundo quadrimestre de 2026, o limite de 49% da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo. Esse limite é calculado em relação à Receita Corrente Líquida Ajustada (RLC).
O limite de 3% para o Poder Legislativo foi ultrapassado apenas em Roraima, que registrou 3,32%. Todos os entes respeitaram os limites de 6% para o Poder Judiciário e de 2% para o Ministério Público. Considerados todos os poderes, o limite global é de 60% da RCL.
Os dados constam do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF, relativo ao segundo quadrimestre de 2026 e publicado pelo Tesouro Nacional nesta terça-feira (27/10). O documento reúne informações sobre o cumprimento dos limites da LRF pelas Unidades da Federação, incluindo despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito, em comparação até o primeiro quadrimestre do ano.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL), cujo limite corresponde a duas vezes a Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, superou esse patamar no estado do Rio de Janeiro, com 211%. Na sequência aparecem Rio Grande do Sul (168%) e Minas Gerais (147 %). Esses três estados também tiveram os maiores percentuais de Dívida Contratual em relação à Dívida Consolidada Bruta: Rio de Janeiro, 225%; Rio Grande do Sul, 182%; e Minas Gerais, 173%. As menores DCL foram registradas no Espírito Santo (-53%), Mato Grosso (-18%) e Amapá (-10%).
O documento também informa os valores totais de precatórios em relação à RCL. Até o quadrimestre, os maiores índices eram os do Rio Grande do Norte (33,4%), do Rio Grande do Sul (24%) e da Paraíba (20,8%). Pernambuco (0,2%), Espírito Santo e Pará (0,3% cada) e Mato Grosso do Sul (0,9%) tiveram comprometimento inferior a 1% nesse tipo de dívida.
No indicador de operações de crédito, que apresenta os percentuais dessas operações sobre a RCL nos oitos primeiros meses de 2026, os maiores valores foram registrados em Tocantins (12,35 %), Piauí (11.84%) e Alagoas (11.74%). Em sete estados — MT, PR, AM, DF, AC, MA e SC — os percentuais de operações de crédito sobre a RCL ficaram abaixo de 1%. Os dados se referem ao fluxo de ingresso de recursos no período.
RGF em foco
O RGF em Foco é elaborado a partir dos RFG publicados pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), administrado pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Com a divulgação do relatório, o Tesouro Nacional apresenta informações fiscais da União e dos entes subnacionais, relacionadas à transparência dos dados e ao debate sobre o equilíbrio das contas públicas nos diferentes níveis da Federação.
Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
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