A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) finaliza o processo de atribuição de 3.400 Profissionais de Apoio Especializado (PAE), conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e o Decreto nº 12.686/2025, para atender a estudantes com necessidades especiais na Rede Estadual de Ensino.
De acordo com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o apoio especializado constitui medida de acessibilidade destinada a eliminar barreiras e assegurar condições de participação, permanência e aprendizagem no ensino regular, sem substituir a função do professor regente.
Funções do PAE
- Cuidados pessoais quando houver ausência de autonomia funcional;
- Auxiliar na locomoção e mobilidade interna;
- Acompanhar em atividades pedagógicas não técnicas assegurando acessibilidade operacional e sem interferir na condução didática;
- Atuar como leitor e transcritor quando necessário;
- Apoiar o uso de tecnologias assistivas previstas no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) da Sala de Recursos Multifuncionais e no Plano Educacional Individualizado (PEI);
- Entre outras atividades.
Além disso, a Seduc-MT destaca que a Rede Estadual de Ensino atende em 2026 mais de 11 mil estudantes com algum tipo de deficiência auditiva, física, intelectual, mental-psicossocial, visual, múltipla, autista ou altas habilidades/superdotação.
Porto avalia que a conclusão da atribuição do PAE representa um avanço na organização da política de inclusão, por combinar critérios transparentes e previsibilidade na alocação de pessoal, assegurando o suporte adequado a quem mais precisa.
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A educação especializada é um direito fundamental para os estudantes com necessidades especiais, e o Estado de Mato Grosso está comprometido em proporcionar condições adequadas para que eles possam aprender e crescer.
Portanto, a atribuição dos PAE é um passo importante para garantir que esses estudantes recebam o apoio necessário para se desenvolverem plenamente.
Além disso, a Seduc-MT está trabalhando em conjunto com as escolas para garantir que as equipes sejam completas e que os estudantes recebam o apoio necessário para se desenvolverem.
Em conclusão, a educação especializada é um direito fundamental para os estudantes com necessidades especiais, e o Estado de Mato Grosso está comprometido em proporcionar condições adequadas para que eles possam aprender e crescer.
