A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6,6 mil a uma consumidora que exerceu o direito de arrependimento após contratar, pela internet, um refinanciamento de empréstimo com garantia de veículo.
O caso envolve a contratação de um novo empréstimo, feito de forma eletrônica, para refinanciar um contrato anterior.
Portal 163 – Consumidor Tem Direito ao Arrependimento em Contratos Bancários
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento se aplica também às contratações realizadas por meios eletrônicos, especialmente diante da complexidade dos contratos financeiros e da ausência de contato presencial.
Segundo os autos, do total do refinanciamento, apenas cerca de R$ 3 mil foram creditados diretamente à consumidora, enquanto o restante foi utilizado internamente para quitar o contrato anterior.
No entanto, a instituição financeira condicionou a desistência à devolução de um valor superior ao que havia sido efetivamente depositado na conta da cliente, o que foi considerado abusivo pelo Judiciário.
Além da abusividade contratual, o acórdão reconheceu a ocorrência de dano moral, ao considerar que a recusa injustificada ao cancelamento, somada à necessidade de a consumidora recorrer ao Judiciário para ver seu direito respeitado, ultrapassou o mero aborrecimento.
Portanto, a condenação da instituição financeira é um exemplo de como o Judiciário protege os direitos dos consumidores em Mato Grosso.
Para saber mais sobre os direitos dos consumidores, clique aqui.
Além disso, é importante lembrar que o direito de arrependimento é fundamental para proteger os consumidores de práticas abusivas.
Em conclusão, a decisão do TJMT é um passo importante para garantir que os consumidores sejam tratados com justiça e respeito em Mato Grosso.
Por exemplo, a condenação da instituição financeira serve como um lembrete de que os bancos devem respeitar os direitos dos consumidores.
Em resumo, a decisão do TJMT é um exemplo de como o Judiciário pode proteger os direitos dos consumidores em Mato Grosso.
Por fim, é importante lembrar que o direito de arrependimento é um direito fundamental que deve ser respeitado em todos os contratos bancários.
