Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar as regras para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa permitir que o comércio abra nesses dias sem a necessidade de acordos coletivos.
Fim da obrigatoriedade de acordo coletivo
A proposta busca cancelar a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho. Essa portaria, que voltou a exigir acordo coletivo para o trabalho aos domingos e feriados no comércio, havia sido dispensada durante o governo Bolsonaro em 2021.
Argumentos contra a portaria atual
De acordo com o deputado Luiz Gastão, a portaria atual representa um “retrocesso significativo” e prejudica as atividades comerciais em geral, incluindo supermercados e farmácias. Ele destacou três pontos negativos:
- Redução de empregos
- Diminuição na receita das empresas
- Limitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços
“A restrição imposta não apenas compromete os empregos, mas também limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores, desestimula a inovação, e consequentemente, impacta o desenvolvimento econômico do país”, afirmou o deputado.
Próximos passos da proposta
O projeto pode ser analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em novembro de 2023, a urgência da proposta foi aprovada em Plenário, o que permite sua votação direta, sem a necessidade de passar pelas comissões.
Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Acompanhe a tramitação dos projetos de decreto legislativo em nosso portal.
