A legalidade da ação popular que contesta o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL), foi reconhecida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão, por dois votos a zero, validou o processo que aponta possível dano ao erário público.
Ação Popular contra aumento salarial prefeito Tabaporã é legal
Inicialmente, a ação movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB) foi indeferida na primeira instância. Isso ocorreu sob a alegação de que a Ação Popular não seria a via adequada para contestar a lei. No entanto, em recurso analisado pela Terceira Turma do TJMT, o desembargador Márcio Vidal, relator do caso, reconheceu a admissibilidade.
Portanto, o caso foi remetido ao juízo da Comarca de Tabaporã para que a denúncia recebesse o devido seguimento. O desembargador Mácio Vidal foi seguido pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, confirmando a legalidade da ação popular referente ao aumento salarial prefeito Tabaporã.
Ele destacou que a via processual está correta, visto que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram um eventual vício de iniciativa. Ademais, o desembargador relembrou que casos semelhantes já foram julgados por meio de Ação Popular no estado, o que demonstra ampla jurisprudência.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirmou a decisão. “A inobservância do intervalo legal para criação de despesa com pessoal configura vício que compromete a validade da norma sob a ótica da legalidade estrita e da moralidade administrativa. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita, portanto, não se sustenta, haja vista que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária e à disciplina imposta pela legislação administrativa”, concluiu o voto.
A lei em questão foi sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios na edição extra de 5 de agosto de 2025. Com ela, o salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em ato contínuo, o salário do vice-prefeito aumentou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil, enquanto os secretários municipais tiveram seus salários elevados de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação se refere à vigência desses aumentos na mesma legislatura. Segundo dados do último Censo, a cidade de Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Mais detalhes sobre a legislação municipal podem ser encontrados em notícias do portal.
Em conclusão, a Justiça de Mato Grosso validou a análise do mérito do aumento salarial prefeito Tabaporã, assegurando o direito da população de questionar decisões que afetem o erário.
