O desembargador Márcio Vidal determinou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) refaça, imediatamente, a votação do veto ao Projeto de Lei que previa o aumento de 6,8% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. O foco atual é o aumento salarial do Judiciário, e a intimação foi expedida nesta terça-feira (1º), devendo o texto ser apreciado em plenário já no próximo dia 9. O desfecho dessa tramitação deverá influenciar o planejamento orçamentário do estado e, por consequência, as tabelas de remuneração.
aumento salarial do Judiciário
- Veto retorna para votação aberta, não secreta.
- A análise deve ocorrer em plenário, com data prevista para o dia 9.
- Impacto financeiro estimado para ativos: R$ 42 milhões em 2025, R$ 44,6 milhões em 2026 e R$ 46,9 milhões em 2027.
A decisão atende ao julgamento, por parte do Órgão Especial do TJMT, que declarou a ilegalidade do dispositivo que previa a votação secreta de vetos do Poder Executivo. Em seguida, a publicidade, transparência e responsabilização democrática passam a orientar a decisão. Além disso, a mudança tem o propósito de ampliar o debate público, mostrar para a sociedade como os recursos são destinados e quais critérios orçamentários embasam as escolhas. No terreno jurídico, a medida reforça a legalidade do processo, reduzindo brechas que poderiam favorecer votações improcedentes ou pouco transparentes. Essa orientação ajuda a consolidar a confiança institucional, que depende da clareza dos passos legais.
O Órgão Especial, cuja decisão foi proferida em maio e mantida em junho deste ano, declarou a ilegalidade do trecho do artigo 42 da Constituição de Mato Grosso que estabelecia que a análise do veto ocorreria por escrutínio secreto. Em seguida, a publicidade, transparência e responsabilização democrática passam a orientar a decisão. Além disso, a mudança tem o propósito de ampliar o debate público, mostrar para a sociedade como os recursos são destinados e quais critérios orçamentários embasam as escolhas. No terreno jurídico, a medida reforça a legalidade do processo, reduzindo brechas que poderiam favorecer votações improcedentes ou pouco transparentes. Essa orientação ajuda a consolidar a confiança institucional, que depende da clareza dos passos legais.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionava a forma como foi analisado o veto do então governador Mauro Mendes (União) em dezembro do ano passado, após aprovação pela maioria dos deputados. Além disso, alguns deputados mudaram de posição, mantendo o veto por 12 votos a 10. A decisão mostra que, mesmo em momentos de alta pressão política, a publicidade pode ser um elemento decisivo para legitimar as escolhas dos representantes. O desenrolar dos próximos passos deverá comunicar claramente prazos e condições de votação.
O impacto do reajuste foi estimado pelo presidente do TJ, desembargador José Zuquim Nogueira, em R$ 42 milhões para 2025, mais R$ 44,6 milhões em 2026 e R$ 46,9 milhões em 2027, somente para ativos. Esses números ilustram o tamanho do desafio orçamentário para o Poder Judiciário e para o Estado, e ajudam a orientar a expectativa de reajustes futuros. Leia mais em: Reajuste de 8% para o Poder Judiciário sancionado e Ação de professora em Mato Grosso: TJ-MT nega pedido de aumento salarial.
