A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis leis importantes. Estas novas regulamentações surgiram após a derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
As promulgações foram oficializadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26). Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma sessão focada na apreciação de 54 vetos do Poder Executivo. Deste total, apenas seis foram rejeitados pelos deputados estaduais, transformando-se efetivamente em lei.
Assembleia promulga leis para beneficiar o estado
Uma das leis promulgadas, a de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, é a Lei Complementar 82/2025. Ela condiciona a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços no âmbito estadual. Além disso, abrange obrigações onerosas ao setor de comércio e estabelece outras providências.
Outra lei promulgada, a de número 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), adiciona o queijo à lista de produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Por exemplo, esta medida visa garantir um item essencial na alimentação das famílias mato-grossenses.
Ainda foi sancionada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Esta nova legislação altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Dessa forma, busca aprimorar os mecanismos de controle e administração dos bens públicos.
A Lei 13.064/2025, cujo autor é o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), também se tornou lei. Ela dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã. Vale destacar que a via passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com uma extensão de aproximadamente 70 quilômetros.
Ademais, o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Consequentemente, hospitais públicos e particulares, postos de saúde e UPAs deverão cumprir a determinação.
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Esta legislação autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Embora os vetos tenham sido derrubados e as leis promulgadas, o Governo do Estado ainda possui a prerrogativa de contestá-las. Para isso, é necessário ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Saiba mais sobre as notícias do estado em nosso portal: Portal 163.
