O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi, acompanhado do senador Jayme Campos e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber, esteve em Brasília. Eles se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para discutir a proibição de produção na APA cabeceiras Rio Cuiabá.
APA cabeceiras Rio Cuiabá: Reclamação protocolada no STF
A medida judicial afeta diretamente municípios como Chapada dos Guimarães e Nobres. Assim, mais de 700 famílias que dependem da agricultura de subsistência estão impactadas.
“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin”, declarou o deputado Max Russi. Ele apresentou a lei estadual nº 10.713, que busca conciliar preservação e produção sustentável. No entanto, a norma foi contestada, levando ao protocolo de uma reclamação para reverter a decisão que a suspendeu.
A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal alega que a lei estadual está em desacordo com normas federais. Por isso, o deputado Max Russi, através da procuradoria da ALMT, entrou com a Reclamação 83283.
Este documento argumenta que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Além disso, a norma estabelece parâmetros mais restritivos que o Código Florestal e apenas objetivou o texto legal. Em verdade, a lei de 2018 eliminou a subjetividade interpretativa anterior, reforçando o caráter restritivo.
Para o senador Jayme Campos, a resolução é urgente, pois os produtores sentem insegurança. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, afirmou o senador.
Ele ainda destacou a importância de o Supremo decidir rapidamente. Isso trará tranquilidade aos produtores para continuarem suas atividades de forma segura. A produção e comercialização de suas lavouras, como soja e milho, estão em jogo.
Segundo dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA, o impedimento causará uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção. Consequentemente, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
Além do impacto financeiro, mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência são diretamente afetadas. Para mais informações sobre ações legislativas, visite portal163.com.br.
