O Ministério Público do Estado (MPE) de Cuiabá expressa profunda preocupação com a atual situação da saúde pública municipal, alertando para o risco iminente de colapso. Portanto, o órgão defende a urgência na formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e na redução insalubridade Cuiabá, cujos pagamentos descontrolados impactam os cofres públicos.
Risco de Retrocesso na Saúde Pública
A 7ª Promotoria de Justiça Cível, sob a batuta de Milton Mattos da Silveira Neto, acompanha de perto a execução do TAC firmado com a prefeitura. Contudo, um déficit mensal de R$ 20 milhões compromete o funcionamento dos serviços, ameaçando a continuidade dos atendimentos. A omissão do município em cumprir as medidas previstas no acordo, especialmente a redução insalubridade Cuiabá, pode levar a um retrocesso alarmante, similar ao período de intervenção estadual em 2023.
Tensão Servidores x Prefeitura
Essa discussão ocorre em meio a uma forte tensão entre servidores da saúde e a Prefeitura. A alteração no cálculo da insalubridade, uma das exigências do TAC, tem gerado grande desgaste e ameaças de greve. Por exemplo, os servidores argumentam que sofreram perdas financeiras significativas.
Prefeitura e as Justificativas
No entanto, a prefeitura alega ser obrigada a cumprir determinações legais. O prefeito Abilio Brunini (PL) comprometeu-se a estudar formas de compensar os servidores através do Prêmio Saúde. Assim, busca mitigar os impactos negativos dessa medida controversa.
Descumprimento de Cláusulas Essenciais
O MPE, por sua vez, detalha o descumprimento de cláusulas essenciais do acordo. Entre elas, destacam-se a ausência de ações de racionalização de pessoal e a regularização dos pagamentos. Além disso, a falta de ações de aprimoramento no faturamento de procedimentos também é apontada como um ponto crítico.
Insalubridade: Pagamento Indiscriminado
Segundo o relatório do MPE, o pagamento atual da insalubridade é feito de forma indiscriminada. Portanto, gera um impacto financeiro mensal estimado em R$ 4,1 milhões e anual de R$ 48 milhões. A Equipe de Apoio e Monitoramento (EAM) ressalta a necessidade urgente de regularizar os critérios, conforme já recomendado pela Procuradoria-Geral do Município e pela Controladoria-Geral.
Ações e Prazo Determinado
Diante disso, o Promotor de Justiça oficiou o Prefeito e a Secretária de Saúde. Dessa forma, determinou que apresentem, em 30 dias, as medidas adotadas para garantir o cumprimento integral do TAC. O Ministério Público também informou o descumprimento ao TCE e ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e providências.
Legislação e Prazo Ignorado
A Lei Municipal Complementar nº 158/2007 estabelece critérios claros para o pagamento do adicional de insalubridade. Entretanto, a cláusula 7.2.16 do TAC, que visa a regularização, não tem sido cumprida. Por conseguinte, a promotoria frisa que, a despeito das recomendações internas, o prazo de quase dois anos para a regularização foi ignorado.
A gestão tinha 90 dias para a regularização, que foi prorrogada por mais seis meses. Em suma, há quase dois anos o acordo não é cumprido, mesmo com recomendações dos órgãos internos da Prefeitura. Para mais informações sobre a saúde em Cuiabá, acesse o portal 163.
