O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal, na última sexta-feira (26), um projeto de lei complementar (PLC) que institui o Sistema Financeiro de Conta Única Prefeitura Cuiabá. Essencialmente, a proposta centraliza todos os recursos do município em uma única conta bancária. Isso abrange a administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes.
Esta iniciativa de centralizar os recursos faz parte do Plano Municipal de Recuperação Fiscal. O objetivo principal, segundo a Prefeitura, é reduzir custos bancários desnecessários e otimizar o uso de saldos ociosos, fortalecendo a transparência na gestão.
Gestão da Conta Única Prefeitura Cuiabá
O texto estabelece que a gestão desta conta única será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Economia. A pasta, conforme o PLC, terá a prerrogativa de utilizar recursos disponíveis em qualquer órgão ou fundo municipal. Por conseguinte, isso garantirá a liquidez do caixa e o custeio de despesas essenciais.
No entanto, o PLC também contempla exceções legais importantes, permitindo a manutenção de contas separadas para convênios, operações de crédito, fundos de previdência e as chamadas transferências “fundo a fundo”.
Caso seja aprovado pelos vereadores, o PLC possibilitará que recursos parados em secretarias ou fundos sejam realocados para outras áreas, se necessário. Neste caso, o órgão cujo saldo for utilizado será devidamente notificado pelo Tesouro Municipal.
Para assegurar total transparência contábil, todos os órgãos da administração municipal deverão prestar contas diariamente. O registro detalhado das receitas e despesas será efetuado no sistema integrado Siafic.
Modelos de gestão similares já foram implementados com sucesso em outros entes. Como exemplo, o PLC cita os governos estaduais do Amazonas, São Paulo e a prefeitura de Goiânia.
Na justificativa do projeto, Abilio Brunini ressalta que a medida visa aumentar a classificação de Cuiabá referente a Capacidade de Pagamento (CAPAG). Atualmente, o município detém a cota C, e o objetivo é alcançar a B. Isso permitirá o acesso a recursos com garantia da União e juros mais baixos para futuros investimentos.
“Essas alterações estão inseridas nos esforços da atual gestão para recuperação das contas públicas do Município de Cuiabá – Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá. Hodiernamente, as contas do Município de Cuiabá encontram-se em situação lamentável, em função do passivo financeiro herdado da gestão anterior”, declarou Abilio na justificativa.
Os saldos não utilizados ao final de cada exercício financeiro serão revertidos automaticamente ao Tesouro Municipal. Consequentemente, o gestor que descumprir estas normas estará sujeito a sanções administrativas.
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