A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu um passo crucial ao reconhecer a legalidade da Ação Popular contra o aumento salarial do prefeito de Tabaporã, Carlos Eduardo Borchardt (PL). Por dois votos a zero, o tribunal considerou a ação admissível, apontando possível dano ao erário público.
Ação Popular: Justiça valida via para contestar aumento salarial do prefeito
Inicialmente, a ação, movida pelos vereadores Cleiton Alves (União Brasil) e Joari Nogueira (MDB), foi indeferida em primeira instância. A alegação era de que a Ação Popular não seria o meio jurídico adequado para contestar a lei. No entanto, a decisão foi reformada em recurso, com o desembargador Márcio Vidal, relator do caso, reconhecendo a pertinência da via eleita.
Portanto, o caso foi remetido ao juízo da Comarca de Tabaporã para prosseguir com a análise da denúncia. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo acompanhou o voto do relator. Assim, a Justiça demonstra que o questionamento sobre o aumento salarial tem cabimento legal.
O desembargador Márcio Vidal destacou em seu voto que os vereadores apresentaram fatos concretos e apontaram um possível vício de iniciativa. Além disso, ele ressaltou que casos semelhantes já foram julgados por meio de Ação Popular no estado, evidenciando uma jurisprudência consolidada.
“A afronta à legalidade orçamentária e à moralidade administrativa se revela patente”, afirma a decisão. A inobservância do intervalo legal para a criação de despesa com pessoal é considerada um vício que compromete a validade da norma. Dessa maneira, a tese de inadequação da via eleita não se sustenta, uma vez que a situação fática revela clara ofensa ao princípio da legalidade orçamentária.
A lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios na edição extra de 5 de agosto de 2025 oficializou o aumento. O salário do prefeito passou de R$ 19 mil para R$ 29 mil. Em seguida, o salário do vice-prefeito saltou de R$ 9,5 mil para R$ 19 mil. Enquanto isso, os secretários municipais viram seus salários aumentarem de R$ 10 mil para R$ 16 mil.
A principal reclamação é quanto à vigência desses aumentos na mesma legislatura. Segundo dados do último Censo, Tabaporã possui menos de 10 mil habitantes. Você pode acompanhar mais notícias da região em nosso portal: notícias de Tabaporã.
