O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, provocou o chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, com um ofício. Portanto, ele se manifestou sobre a possibilidade de contestar a lei recém-sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). A lei em questão proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital.
Lei dos atletas transgêneros: vícios de inconstitucionalidade apontados
No documento, Borges sustenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade. Além disso, ele aponta que a norma extrapola manifestamente a noção de interesse local. A organização do esporte, portanto, transcende as fronteiras municipais, sendo matéria de caráter geral.
A normatização desse tema, em suma, cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. “A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável.” A análise do Procurador também cita afronta à dignidade da pessoa humana.
Ademais, a lei municipal viola o princípio da igualdade. Por conseguinte, há uma clara violação ao direito fundamental ao desporto. A norma também é considerada desproporcional e ilegal nas sanções impostas.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara Municipal. Contudo, foi sancionado pelo prefeito Abilio Brunini. No entanto, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública.
Essa ação busca a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade. Assim, a manifestação de Borges busca endossar a mobilização contra a referida norma. Saiba mais sobre ações sociais em nosso portal.
A norma cuiabana, em essência, determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
