O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), buscou nesta quarta-feira (24), em Brasília, uma solução para a decisão judicial que impede a produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá. A audiência contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, e do senador Jayme Campos (UB).
Inicialmente, o encontro também reuniu o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, demonstrando a amplitude das preocupações. Essa ação judicial, de fato, afeta diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato, impactando mais de 700 famílias dedicadas à agricultura de subsistência.
Max defende manutenção da lei para produção em APAs
“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin, na qual apresentamos a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que define e aprimora os critérios para garantir o cuidado ambiental e, ao mesmo tempo, permitir a produção sustentável na região. Essa lei foi contestada, e por isso apresentamos uma reclamação”, explicou Max Russi.
Portanto, o objetivo foi defender a manutenção da lei e a derrubada da decisão que suspendeu seus efeitos. A Ação Civil Pública (ACP), movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 contraria normas ambientais federais.
Diante disso, o presidente Max, através da procuradoria da Casa, protocolou a Reclamação 83283. O argumento central é que a legislação de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Aliás, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal, conferindo objetividade ao texto normativo.
Ademais, a lei de 2018 apenas removeu a subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo da norma. Assim, a intenção é garantir que a produção em APAs possa continuar.
Produção em APAs: Insegurança jurídica e perdas econômicas
Em suma, o senador Jayme Campos destacou a urgência da resolução. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, afirmou, ressaltando que a APA já é regulamentada por lei da Assembleia.
Dessa forma, a busca é para que o Supremo decida rapidamente e traga tranquilidade aos produtores. Assim, eles poderão continuar plantando, comercializando suas mercadorias e mantendo suas atividades de forma segura. Veja mais sobre a situação em Produção em APAs: Max busca reverter veto e salvar 700 famílias.
Por fim, dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e do IMEA apontam uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho) com o impedimento. Isso se traduz em uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB, além do impacto direto nas mais de 700 famílias da agricultura familiar.
