O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para discutir a produção em APAs. Ele se reuniu com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para tratar da decisão judicial que inviabiliza atividades produtivas nas cabeceiras do Rio Cuiabá.
Produção em APAs: Impacto e Defesa
O encontro contou também com a presença do senador Jayme Campos (UB) e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber. A ação judicial afeta diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Portanto, mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência estão sendo impactadas.
“Tivemos uma reunião muito positiva”, afirmou o deputado Max Russi. Ele apresentou a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que visa garantir o cuidado ambiental e, ao mesmo tempo, permitir a produção sustentável. Contudo, essa lei foi contestada, levando à suspensão de suas atividades.
A Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), alega que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 estaria em desacordo com normas federais. Dessa forma, Max Russi, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283 no STF.
O argumento central é que a lei de 2018 não possui vícios de inconstitucionalidade. Além disso, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal. A legislação, na verdade, buscou dar objetividade e reforçar o caráter restritivo do dispositivo, eliminando margens de subjetividade interpretativa.
O senador Jayme Campos destacou a urgência da resolução. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, disse. Por exemplo, os produtores se sentem inseguros para continuar suas atividades. Busca-se, portanto, que o Supremo decida o quanto antes para trazer tranquilidade aos produtores.
Ademais, os dados levantados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e o IMEA apontam para perdas significativas. Haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção de soja e milho. Consequentemente, isso representa uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB.
A limitação à produção em APAs também impacta diretamente mais de 700 famílias, que dependem da agricultura de subsistência. Em suma, a decisão judicial traz graves consequências socioeconômicas para a região.
Para mais informações e notícias regionais, acesse nosso portal.
