A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou 6 leis nesta sexta-feira (26), após derrubar vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Tais decisões foram publicadas no Diário Oficial da ALMT, marcando um avanço legislativo significativo.
Promulga 6 Leis Cruciais para o Estado
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma análise de 54 vetos do Executivo. Dessas apreciações, seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em novas leis para Mato Grosso. Portanto, a promulgação dessas 6 leis representa a vontade da casa legislativa em vigor.
Por exemplo, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece novas diretrizes para o fornecimento gratuito de bens e serviços, além de impor obrigações ao setor comercial no Estado. Ademais, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo na Cesta Básica mato-grossense.
Outra importante legislação é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Ela promove alterações na Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Além disso, a Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), formaliza a estadualização da estrada que conecta Novo Horizonte do Norte a Tabaporã, passando por Porto dos Gaúchos.
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025, que torna obrigatória a disponibilidade da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Consequentemente, a informação sobre os direitos dos pacientes será mais acessível. Max Russi também promulgou a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD), que autoriza o Governo a criar um núcleo técnico para auxiliar municípios na regulamentação de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
No entanto, é importante ressaltar que, mesmo após a promulgação, o Governo do Estado ainda possui o direito de contestar essas leis. Para isso, ele pode ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Mais informações sobre o trabalho legislativo podem ser encontradas em nosso portal: veja aqui.
