O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), esteve em Brasília nesta quarta-feira (24) para debater a decisão judicial que impede a produção em APAs na cabeceira do Rio Cuiabá. Ele se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para apresentar a importância da manutenção da lei estadual.
Produção em APAs: Justiça e Lei em Debate
Na ocasião, estiveram presentes o senador Jayme Campos (UB) e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber. A ação judicial, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), impacta diretamente mais de 700 famílias de agricultores de subsistência em municípios como Chapada dos Guimarães e Nobres, por exemplo.
O deputado Max Russi explicou que a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, aprimora os critérios para garantir o cuidado ambiental e a produção sustentável. No entanto, essa lei foi contestada, e por isso apresentaram a Reclamação 83283 ao STF, defendendo a manutenção da norma e a derrubada da decisão judicial.
A Ação Civil Pública argumenta que a Lei Estadual de 2018 está em desacordo com normas federais. Contudo, a reclamação sustenta que a lei não apresenta vícios de inconstitucionalidade, estabelecendo parâmetros ainda mais restritivos que o Código Florestal. Em suma, a legislação de 2018 apenas objetivou o texto, reforçando seu caráter restritivo.
Insegurança Jurídica Afeta Produtores Rurais
O senador Jayme Campos enfatizou a urgência da resolução, visto que a insegurança jurídica impede os produtores de continuarem suas atividades. Portanto, busca-se que o Supremo decida rapidamente para garantir a tranquilidade necessária para o plantio e comercialização.
Dados da AMM e pareceres do IMEA apontam para uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho) devido a esse impedimento. Além disso, haverá uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB, impactando diretamente a economia regional e a agricultura de subsistência.
É fundamental que a questão da produção em APAs seja resolvida com brevidade para evitar maiores prejuízos. A Assembleia Legislativa, portanto, segue atenta e atuante na defesa dos interesses dos produtores mato-grossenses.
