A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis nesta sexta-feira (26), após a derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Assim, a decisão impacta diretamente o cenário legislativo estadual.
Na última quarta-feira (24), a Casa de Leis realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos. Desse montante, apenas seis foram rejeitados pelos deputados, transformando-se assim em leis.
Lei de Diego Guimarães e Cesta Básica: Detalhes das Novas Normas
Uma das leis sancionadas é a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães. Ela condiciona a imposição de fornecimento gratuito de bens e serviços e obrigações onerosas ao setor de comércio no estado. Além disso, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo como item da Cesta Básica em Mato Grosso.
Outra importante promulgação é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Esta altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública. A Assembleia promulga leis que buscam otimizar processos.
Estadualização de Estrada e Direitos do SUS: Avanços Significativos
A Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), trata da estadualização de uma estrada crucial. Ela liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos. Desta forma, esta obra representa um avanço em infraestrutura.
No âmbito da saúde, a Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a presença da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Igualmente, a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD), autoriza a criação de um núcleo técnico para auxiliar os municípios na regulamentação de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
É importante notar que o Governo do Estado ainda pode contestar essas leis. Para isso, no entanto, precisará ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A Assembleia promulga leis que agora seguem para novas etapas de análise, se necessário.
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