O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), buscou nesta segunda-feira (21) dissipar qualquer polêmica gerada pelo decreto prefeitura cuiabá nº 11.310. Esse ato normativo centraliza a representação institucional do município perante órgãos federais, estaduais e outros Poderes.
Decreto prefeitura cuiabá: legalidade reforçada
Portanto, com a nova determinação, nenhum agente público poderá se manifestar em nome de Cuiabá sem uma delegação expressa do chefe do Executivo. Abilio Brunini frisou, inclusive, que o decreto apenas ratifica o que já está previsto na Lei Orgânica do Município.
Além disso, o prefeito esclareceu que a assinatura do prefeito é exigida unicamente para formalizar decisões perante outros entes federativos. Assim, ele visa evitar acordos ou compromissos feitos em seu nome sem autorização.
Prevenção e respaldo legal com o decreto
“A única diferença é que para tratar com outros entes federativos em decisões formais, neste caso, depende da assinatura do prefeito. O foco é uma prevenção da legalidade dos atos”, explicou Abilio. O decreto, portanto, assegura um respaldo à legalidade.
Na prática, o ato retira da vice-prefeita Vânia Rosa (Novo) e de secretários a prerrogativa de falar pela Prefeitura sem a chancela prévia de Abilio. Isso inclui a participação em audiências e agendas oficiais fora da capital.
Ademais, a medida foi publicada após Vânia Rosa anunciar a reestruturação do gabinete da vice-prefeita. O objetivo seria assumir a interlocução com os governos estadual e federal, conforme divulgado por ela.
A relação entre prefeito e vice está estremecida desde a saída de Vânia da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). Contudo, ambos têm ensaiado uma reaproximação nos últimos dias.
Por fim, Vânia Rosa reconheceu a competência legal de Abilio para editar decretos. No entanto, ressaltou a necessidade de respeitar a hierarquia das leis e a Constituição. Ela também mencionou seu lugar legítimo na chefia do Executivo municipal, buscando somar para a capital.
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