A proibição visita íntima para condenados por feminicídio, estupro e pedofilia com sentença transitada em julgado está mais perto de se tornar realidade em Mato Grosso. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o Projeto de Lei nº 242/2025 por unanimidade.
Proibição visita íntima: Projeto avança em Mato Grosso
O projeto, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), foi apresentado em fevereiro deste ano. Nele, destaca-se que a visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Portanto, diversos países já sequer permitem essa modalidade de visita.
Nos Estados Unidos, por exemplo, presídios federais não autorizam visitas íntimas. Apenas quatro Estados americanos ainda mantêm essa prática, mostrando a tendência global.
Segundo Botelho, a medida possui objetivos punitivo-pedagógicos. Busca-se impedir que criminosos condenados por delitos graves desfrutem de benefícios incompatíveis com a gravidade de seus atos. A privação de relações sexuais, conforme a justificativa do projeto, deve fazer parte do cumprimento da pena.
Além disso, a proposta chama atenção para os riscos à saúde e segurança nos presídios. Esses riscos incluem a disseminação de doenças e a entrada de objetos e substâncias ilícitas nas unidades. A proibição visita íntima visa mitigar esses problemas.
Visitas Sociais Garantidas, Proibição Visita Íntima em Debate
É importante ressaltar que a iniciativa reafirma que a proibição visita íntima não interfere nas visitas sociais. Desta forma, estas seguem garantidas conforme as regras da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
O projeto agora aguarda a segunda votação pelo plenário da ALMT. Deputados como Janaina Riva (MDB), Gilberto Cattani (PL) e Faissal Calil (Cidadania) solicitaram co-autoria, que foi atendida por Botelho.
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