ANGELA JORDÃO
Da Redação
A ação penal em que o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva, e o ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Bosaipo, são acusados de tentativa de compra e venda de uma vaga no TCE para a esposa de Riva, Janete Riva, foi remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, onde tramitava.
A remessa da ação à instância superior decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções subsiste, mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal tenham sido iniciados posteriormente.
Essa decisão tem feito com que inúmeras ações contra ex-ocupantes de cargos públicos em Mato Grosso deixem a primeira instância e sejam remetidas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e ao STJ.
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Jean Garcia de Freitas Bezerra destacou que o STF consolidou o entendimento de que a competência para o processamento e julgamento de crimes praticados por detentores de mandato eletivo, em razão das funções exercidas, permanece com o tribunal competente para o cargo ocupado à época dos fatos, mesmo que o mandato já tenha sido extinto.
“No caso concreto, os delitos imputados ao réu Humberto Bosaipo teriam sido supostamente cometidos durante o exercício do mandato de conselheiro do TCE-MT e em razão das atribuições inerentes ao cargo. Desse modo, nos termos do entendimento firmado pelo STF, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é do Superior Tribunal de Justiça”, explicou o magistrado.
Vaga no TCE-MT
José Riva e Humberto Melo Bosaipo se tornaram réus pela suposta tentativa de comprar a vaga de Bosaipo no TCE para a esposa de Riva, Janete Riva, pelo valor de R$ 7 milhões.
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado (MPMT), as investigações indicam que Riva e Bosaipo teriam firmado acordos ilícitos com o objetivo de negociar a vaga no TCE, então ocupada por Bosaipo, que renunciaria ao cargo para que fosse assumido por Janete Riva. O pagamento teria sido intermediado pelo servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Juracy Brito, que teria disponibilizado contas bancárias para que Bosaipo recebesse os valores prometidos em parcelas.
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