Portanto, a Justiça de Mato Grosso reconheceu a redução de idade para aposentadoria, equivalente a três anos, na idade mínima das policiais penais mulheres, determinando que o Governo do Estado pague o abono de permanência à servidora Waldicele Maria de Arruda Duarte, com retroativos desde janeiro de 2025.
Redução de idade para aposentadoria
Além disso, a decisão reforça a tese apresentada pela ASPPEN-MT, com base em entendimentos do STF sobre a diferenciação de requisitos entre homens e mulheres que atuam na polícia, conforme a redução de idade para aposentadoria.
Redução de três anos na idade mínima para aposentadoria.
Abono de permanência devido a partir da data de direito.
Retroativos pagos por meio de RPV ou precatório.
De acordo com o entendimento aplicado ao caso, as mulheres de carreiras policiais podem ter a redução de idade para aposentadoria de três anos, desde que cumpram os demais requisitos legais.
A advogada Katianne Kyula Alves atuou em defesa da policial, Waldicele, que na época do requerimento tinha 47 anos e acumulava 27 anos de contribuição, sendo 21 dedicados exclusivamente à atividade policial.
A servidora já preenchia os requisitos para a aposentadoria especial e para o recebimento do abono de permanência, conforme a tese fixada pelo STF sobre a diferenciação de idade entre homens e mulheres na atividade policial.
Quanto à tramitação, a Seplag analisou o caso; diante do impasse, a pasta consultou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O processo transitou em julgado em 12 de junho e, em julho, a PGE encaminhou o caso para execução e orientou a inclusão do benefício no contracheque da servidora.
Os valores retroativos deverão ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante devido. Leia mais sobre o tema nos seguintes links: Banco do Brasil é absolvido em ações por desfalques no Pasep e Contribuição Previdenciária Militares: Fim Aprovado para Inativos.
Assim, a decisão reforça a busca por tratamento igualitário entre as carreiras policiais e pode orientar outras ações semelhantes.
