devolução aos cofres públicos
A Justiça determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 31.439.653,26 pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Humberto Melo Bosaipo, em até 15 dias. Portanto, a decisão é da juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, publicada nesta quinta-feira (30).
Os valores são resultados de dois processos distintos, ambos desdobramentos da Operação Arca de Noé, que investigou desvio de dinheiro da ALMT no início dos anos 2000. Além disso, a ação envolve contratos fraudulentos e empresas “fantasmas”.
O valor de um dos processos, de R$ 2,2 milhões, refere-se ao dano que era originalmente de R$ 4.445.824,45, entretanto, a quantia foi reduzida pela metade por conta da colaboração premiada do ex-deputado José Geraldo Riva, que também era réu no caso, mas fez acordo judicial.
Já o valor de R$ 29,2 milhões também vem da mesma investigação.
– Operação Arca de Noé foi deflagrada no final de 2002 e início de 2003.
– Entre 1999 e 2002, dezenas de milhões de reais foram desviados da ALMT por meio de contratos fraudulentos e empresas “fantasmas”.
– Os pagamentos públicos eram transformados em cheques emitidos a empresas de fachada e repassados a uma financeira controlada por João Arcanjo Ribeiro.
O dinheiro financiava empréstimos a juros altos e esquemas de poder. Humberto Bosaipo e o também ex-deputado José Riva foram apontados como líderes do esquema na época. Portanto, essa devolução aos cofres públicos foi determinada pela Justiça, que também prevê multa de 10% sobre cada débito e início imediato dos atos de execução, como bloqueio de bens, conforme o art. 523 do CPC.
No processo de R$ 29 milhões, a magistrada também excluiu do polo passivo o ex-deputado Guilherme Garcia, após homologação de Acordo de Não Persecução Cível no recurso de apelação.
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