Advocacia pública Cuiabá ganhou um marco institucional em 2024 ao estabelecer que o cargo de procurador-geral seja ocupado apenas por membro estável da carreira. A Emenda nº 47, incorporada à Lei Orgânica do Município, coloca a capital mato-grossense na linha de frente da atuação estatal, abrindo caminho para o fortalecimento dos quadros concursados e para maior previsibilidade na defesa do interesse público.
Entre os impactos, destacam-se: o cargo de procurador-geral passa a ser ocupado apenas por membro estável da carreira; a Emenda nº 47 integrou a PGM à Lei Orgânica do Município; e a Procuradoria passa a ser reconhecida como instituição essencial à administração pública. Além disso, a norma orienta que o chefe do órgão seja nomeado pelo prefeito entre os procuradores efetivos, fortalecendo a governança e a transparência.
Essa trajetória reforça a estabilidade institucional de Cuiabá; a gestão atual respeitou a norma durante a transição política, preservando a autonomia de uma instituição centenária que completa 75 anos em 31 de julho de 2026 e que continua sendo decisiva para resguardar a atuação da PGM.
Advocacia pública Cuiabá
“A decisão paulista reforça a posição já adotada por Cuiabá, desde 2024, e que permanece hoje, demonstrando o reconhecimento e a credibilidade da instituição junto ao Executivo da capital, reafirmando que a representação judicial e a consultoria são funções técnicas típicas de Estado”, afirmou o Procurador geral do Município, Luiz Antônio Araújo Junior.
“A criação e posterior manutenção da norma garantiram a posição institucional indispensável à condução da PGM, para que garantias conquistadas pela advocacia pública sejam cada vez mais fortalecidas”, disse a procuradora e presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Georgia Fajuri Gebara.
A adoção de critérios claros para a chefia da PGM está alinhada com entendimentos do Poder Judiciário e com diretrizes do STF, que vêm restringindo cargos comissionados em municípios com estruturas estáveis de Procuradoria. Esse curso fortalece a advocacia pública Cuiabá e reforça o papel institucional da PGM na cidade, promovendo transparência e responsabilidade.
Para mais informações, leia também no portal: Congresso IBDFAM-MT: Direito das Famílias em MT 2026 e Portal 163 – PGM Cuiabá.
