Portanto, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o prazo de até 120 dias para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reorganizar a custódia de presos no estado e retirar essa função da Polícia Civil. Além disso, a decisão reforça o objetivo de melhorar a gestão prisional, com foco em eficiência, transparência e segurança para todos os envolvidos.
Essa decisão também consolidou ações para reduzir deslocamentos desnecessários, melhorar a organização de unidades prisionais e garantir que as equipes atuem majoritariamente na investigação criminal, mantendo a custódia de presos sob gestão mais eficiente, mantendo a Justiça em funcionamento sem atrasos significativos.
Essa decisão, proferida pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, atende parcialmente a uma representação do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT) contra a Resolução 7/2025 e a Portaria Conjunta 11/2025 do TJMT, que criaram o Núcleo de Justiça 4.0.
O Sinpol protocolou a ação em 7 de julho, argumentando que o tribunal repassa para os investigadores tarefas que são da Polícia Penal, como guarda, transporte e escolta de presos para audiências. Além disso, o sindicato aponta que isso gerou deslocamentos de até 400 quilômetros e pode colocar em risco o funcionamento de mais de 40 delegacias pela falta de efetivo. Portal163 – Cobertura CNJ TJMT.
Custódia de presos: medidas em curso
- Em 30 dias, o TJMT deverá atualizar os dados sobre unidades prisionais interditadas e enviar aos juízos de execução, conforme determinação do CNJ.
- Em 60 dias, o tribunal precisa apresentar um plano provisório de contingência com pontos definidos para o recebimento de presos em cada comarca e com a proibição de devolução de custodiado para delegacia por falta de vaga.
- Em até 120 dias, deve ser fechado um protocolo definitivo com Sejus, Sesp, Polícia Penal e Polícia Civil para definir quem responde por cada etapa da custódia.
Além disso, o conselheiro cobrou adaptação à Lei 15.358 de 2026, que prevê audiência de custódia por videoconferência, e determinou monitoramento das medidas por 12 meses. Governador, secretários de Segurança e Justiça, o diretor da Polícia Judiciária Civil e o comando da Polícia Penal deverão ser intimados pessoalmente.
Na representação, o Sinpol citou casos de presos que ficaram dias em delegacias, incluindo uma adolescente que permaneceu quase uma semana na carceragem e uma mulher que amamentava um bebê de 9 meses ficou em cela sem colchão ou higiene aguardando vaga. Em síntese, o modelo é questionado por violar a Resolução 213 do CNJ ao obrigar o policial que prendeu a acompanhar a custódia, o que compromete a imparcialidade da audiência. Portal163 – Cobertura CNJ TJMT.
Com a decisão, caberá agora ao TJMT, em parceria com o Executivo, montar o novo fluxo para que investigadores voltem a atuar apenas em investigação criminal. Além disso, a mudança busca reduzir conflitos de competência entre órgãos e melhorar a eficiência da custódia de presos, o que, por consequência, impacta positivamente a atuação policial e a fiscalização das unidades prisionais. Para leitores interessados, há cobertura adicional sobre o tema em fontes especializadas. Voto em trânsito: eleitores já podem requerer neste ano.
