O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para revisar artigos do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá não tinha o objetivo de influenciar na eleição da Mesa Diretora. Portanto, segundo ele, o foco seria discutir o regimento da Câmara, principalmente o quórum qualificado de 2/3 para votação de matérias de interesse do Executivo.
Na noite desta segunda-feira (13), a desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho negou a liminar, destacando que o assunto pode ser revisto no mérito da ação. Além disso, a decisão abriu a possibilidade de avaliação do mérito em dois ou três meses.
REGIMENTO DA CÂMARA EM DEBATE
- A ADIN questiona artigos do Regimento Interno da Câmara que preveem quórum qualificado (2/3) para determinadas votações.
- A desembargadora negou a liminar; o mérito ainda será analisado.
- Abilio Brunini afirma que a ação discute o quórum para matérias do Executivo e não assuntos internos da Câmara.
- Paula Calil (PL) informou ter consultado o município sobre o quórum qualificado, mas o prefeito diz que não houve interferência no tema interno.
“Entrei por causa do Plano Diretor, da Lei do Uso de Ocupação do Solo, dos 200 metros quadrados. Se criaram uma narrativa de que era por conta da eleição da Mesa. Mas, não pode e não era”, frisou.
No entanto, ele acrescentou que a decisão do TJMT não representa derrota jurídica para a prefeitura; no mérito, a prefeitura pode sair vencedora, conforme a expectativa de Abilio Brunini.
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Portanto, o regimento da Câmara segue no centro das discussões e da análise do TJMT pela prefeitura.
O regimento da Câmara, em debate, define limites de voto e quórum para matérias de interesse do Executivo, fortalecendo ou restringindo a atuação do prefeito.
