O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou a lei que implementa a reestruturação de cargos efetivos da Câmara Municipal de Cuiabá. Além disso, a proposta, aprovada pelos vereadores da Capital, reorganiza a estrutura de cargos do Legislativo e prepara a Câmara para a realização de concurso público.
reestruturação de cargos
Além disso, a nova legislação detalha as atribuições dos cargos de analista legislativo, destinados a profissionais com ensino superior. As especialidades criadas são: Tecnologia da Informação (TI), Gestão de Pessoas, Jurídica, Licitação, Arquivista, Engenharia de Segurança do Trabalho e Jornalismo.
Analista legislativo — cargos com ensino superior, incluindo as especialidades citadas acima.
Técnico legislativo — cargos de nível médio, com as especialidades: Informática, Sonorização, Cerimonial, Protocolo, Arquivo e Odontologia.
Portanto, a formação de novos cargos atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que apontou a necessidade de revisar a estrutura de pessoal da Câmara.
O TCE também determinou a avaliação da viabilidade de concurso público na Câmara, de modo a assegurar equilíbrio entre cargos efetivos e comissionados.
“Foram identificadas demandas contínuas em unidades administrativas essenciais, inclusive na Unidade Central de Controle Interno, o que justifica a criação de cargos efetivos compatíveis com atribuições permanentes, técnicas e institucionais”, diz a lei.
A implementação ocorrerá de forma gradual, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com provimento gradual e planejado, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. A formação de cadastro e as convocações escalonadas permitirão a recomposição do quadro funcional sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Leia mais sobre o tema no Portal163.
