A vereadora Katiuscia Mantelli (Podemos) criticou duramente o Decreto nº 12.169/2026, editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). O texto suspende a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos com terrenos inferiores a lotes de 200 m². Além disso, segundo ela, o tema envolve os chamados lotes de 200 m².
lotes de 200 m²
Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, Mantelli afirmou que o Executivo tenta impor a medida “goela abaixo” da população, antes mesmo da aprovação de uma lei sobre o tema, que sequer está em tramitação no Legislativo. No entanto, a parlamentar ressalta que o decreto não pode se sobrepor à lei vigente.
“Primeiro, o decreto fala da suspensão da aprovação dos projetos até a vigência da nova legislação. Qual legislação? Não estamos tramitando nenhuma legislação acerca desse tema aqui.” Questionou.
“Quem garante a aprovação de uma nova legislação acerca desse assunto?”, completou a vereadora, destacando que o dispositivo é temporário e depende de tramitação no parlamento. Além disso, ela afirma que o tema não pode se antepor às regras atuais.
Para Mantelli, esse ponto demonstra que a medida é ilegal. “Portanto, quando se coloca um decreto temporário enquanto vigora uma futura legislação, essa legislação precisa ser discutida no parlamento, e não está.”
Além disso, a vereadora rebateu o argumento de que o aumento da metragem mínima traria mais “dignidade” às famílias, lembrando que a medida pode elevar o custo dos imóveis, aumentar o IPTU e dificultar o acesso da população de baixa renda à casa própria. “Alguém vai pagar o preço.”
Durante o discurso, Mantelli lembrou sua trajetória pessoal e defendeu opções habitacionais mais acessíveis. “Eu morei de aluguel até pouco mais de oito anos atrás porque não tinha condições de comprar um apartamento nem de 40 metros quadrados. Então esse sonho da casa própria não pode ser tirado.”
A vereadora também criticou a condução do tema pela Prefeitura. Segundo ela, o Executivo informou aos vereadores que enviaria um projeto à Câmara, mas acabou editando o decreto sem tramitar a proposta.
O decreto de Abilio Brunini já é alvo de duas ações de inconstitucionalidade, movidas pelo MDB e pelo PSD. No entendimento das ações, a medida extrapola a competência do Executivo ao impedir, por decreto, a aplicação de parâmetros previstos na Lei Complementar nº 389/2015, que continua em vigor e estabelece área mínima de 180 m² para os lotes. Em portal163 há cobertura sobre o tema.
O projeto de lei que previa a alteração da norma foi retirado da Câmara pelo próprio Executivo e, até o momento, não voltou a tramitar no Legislativo. Entretanto, a tramitação depende de decisão da Câmara e de apoio à gestão.
