A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 32 e apensadas) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. Além disso, a PEC prevê a punição criminal de jovens com mais de 16 anos que cometem crimes.
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8 de outubro de 2026
