O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, afirmou que a Casa irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou que a votação de vetos do Governo do Estado passe a ocorrer de forma aberta.
Atualmente, as votações são realizadas em sigilo no parlamento, mas a Assembleia pretende utilizar todos os meios legais para tentar reverter a determinação.
No entanto, a orientação é manter o modelo de votação secreta para análise dos vetos governamentais até que haja uma decisão definitiva.
Recursos Legais
A Procuradoria da Assembleia Legislativa já foi acionada para elaborar o recurso assim que a Casa for oficialmente notificada da decisão judicial.
“No final, a decisão que vier da Justiça a gente vai cumprir”, disse o presidente da Assembleia.
Decisão Judicial
A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi unânime e considerou insconstitucional o trecho da Constituição Estadual que permite votação secreta para vetos governamentais.
Por exemplo, a votação aberta garante transparência e controle dos cidadãos sobre a atuação dos deputados.
Além disso, o relator do caso, desembargador Márcio Vidal, destacou que a votação secreta rompe o vínculo de responsabilização política entre representante e representado, obscurecendo aquilo que, em uma democracia constitucional, deve permanecer visível.
Logo, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso irá continuar a lutar por seus direitos e interesses, garantindo que sua voz seja ouvida.
Portanto, é importante que os cidadãos estejam atentos às notícias e se manifestem sobre as decisões que afetam a vida de todos.
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