O Procon Municipal de Cuiabá realizou uma fiscalização rigorosa no supermercado localizado no bairro Morada do Ouro, resultando na apreensão de produtos vencidos e na autuação do estabelecimento.
A operação foi realizada em cumprimento à Ordem de Serviço nº 254/2026 e contou com a presença de fiscais do Procon, que lavraram três documentos: o Auto de Constatação nº 012/2026, o Auto de Apreensão e Termo de Depósito nº 004/2026 e o Auto de Infração nº 010/2026.
Irregularidades encontradas
- Venda de produtos vencidos: itens com prazo de validade expirado estavam expostos em freezers de fornecedores, sendo considerados impróprios para consumo.
- Ausência de informações essenciais: produtos do setor de padaria não apresentavam preço, informações nutricionais ou data de validade, impedindo o consumidor de fazer escolha consciente.
- Descumprimento da legislação estadual: mercadorias em promoção com validade inferior a 30 dias não exibiam, de forma destacada, a informação sobre o vencimento, como determina a Lei Estadual nº 10.231/2014.
Os produtos vencidos foram apreendidos e encaminhados ao depósito do Procon para as providências cabíveis.
Direito à informação e segurança alimentar
De acordo com a secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, a comercialização de alimentos fora do prazo de validade representa risco direto à saúde pública e afronta princípios básicos da legislação consumerista, especialmente o direito à informação clara, adequada e ostensiva.
Além disso, a ausência de preço e de dados como validade e composição nutricional também compromete a transparência nas relações de consumo.
“O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está comprando, quanto está pagando e até quando aquele produto pode ser consumido com segurança”, reforça a secretária.
Processo administrativo
Com a lavratura do Auto de Infração, o estabelecimento passa a responder a processo administrativo, podendo apresentar defesa dentro do prazo legal.
Após a análise, poderão ser aplicadas penalidades previstas na legislação, que variam de advertência a multa, conforme a gravidade da infração e a reincidência.
As fiscalizações do Procon são realizadas de forma periódica e integram o trabalho de proteção e equilíbrio nas relações de consumo em Cuiabá.
A orientação é para que os consumidores denunciem irregularidades ao Procon, fortalecendo a atuação preventiva e garantindo maior segurança nas compras do dia a dia.
Para obter mais informações sobre como denunciar irregularidades ao Procon, clique no link Procon denuncia irregularidades do consumidor.
É importante lembrar que a proteção do consumidor é um direito fundamental e que o Procon está sempre pronto para atender às demandas e garantir a segurança alimentar e a transparência nas relações de consumo.
