O Legislativo municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade o projeto de lei que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de casas localizadas em ruas não pavimentadas da capital. A proposta de autoria do prefeito Abilio Brunini recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) antes de seguir ao plenário.
O entendimento comum foi de que não é justo cobrar o mesmo imposto de quem vive em regiões com infraestrutura completa e de quem ainda enfrenta poeira, lama e dificuldades de mobilidade por falta de pavimentação, portanto, a medida é considerada uma compensação aos moradores que ainda não foram contemplados com obras de pavimentação.
isenção IPTU Cuiabá: Uma medida importante para a população
A nova legislação altera a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, ficarão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado, além disso, a isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, sem necessidade de solicitação por parte dos contribuintes, exceto em casos de divergência cadastral.
Segundo dados da gestão municipal, por exemplo, 19.072 imóveis se enquadram nos critérios estabelecidos e deixarão de pagar o imposto.
A medida é considerada uma compensação aos moradores que ainda não foram contemplados com obras de pavimentação, no entanto, é importante ressaltar que o objetivo da Prefeitura é avançar com o asfalto na maior parte das ruas de Cuiabá, reduzindo desigualdades estruturais entre os bairros e garantindo mais qualidade de vida à população.
A medida é importante para a população de Cuiabá, pois em conclusão, a isenção do IPTU é uma forma de justiça fiscal e de apoio à população que ainda enfrenta dificuldades de mobilidade por falta de pavimentação.
Além disso, a isenção IPTU Cuiabá também foi tema de notícias recentes, como a que aborda a crítica do prefeito a um projeto que reduz impostos de comerciantes em Cuiabá.
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