Regras de Viagem com Crianças e Adolescentes: O Que Você Precisa Saber
Com a chegada das férias escolares, aumenta o número de viagens com menores, seja em território nacional ou para o exterior. Neste momento, é preciso que pais, mães e responsáveis estejam atentos às regras relativas à documentação, conforme o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para viagens nacionais e a Resolução CNJ nº 131/2011 para viagens internacionais.
Viagens Nacionais
- Crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados – Não precisa de autorização judicial para viajar. Basta uma autorização com firma reconhecida de um dos genitores ou do responsável legal.
- Observação: No caso de viagem de menor de 16 anos desacompanhado, cada empresa aérea tem seu procedimento, em caso de voo com escala. Portanto, é preciso que os pais verifiquem junto à companhia as regras quanto à idade e valores.
Além disso, é importante lembrar que as regras podem variar dependendo da empresa aérea, portanto, é fundamental verificar com a companhia antes de planejar a viagem.
Viagens Internacionais
- Crianças e adolescentes acompanhados de ambos os pais ou responsável legal – Não precisa de autorização judicial para viajar.
- Crianças e adolescentes desacompanhados – Necessário portar autorização com firma reconhecida de ambos os genitores ou do responsável legal ou portar passaporte onde conste a autorização dos pais.
Em conclusão, é fundamental que os pais e responsáveis estejam cientes das regras de viagem com crianças e adolescentes para evitar problemas durante a viagem.
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Além disso, caso você precise de ajuda para planejar a viagem, o TJMT oferece um posto de atendimento no Aeroporto Marechal Rondon, que funciona das 7h às 19h, de segunda a sexta, e 24 horas aos finais de semana e feriados, pelo telefone (65) 9 9972-1718.
Portanto, não se esqueça de verificar com a empresa aérea e de levar todos os documentos necessários para evitar problemas durante a viagem.
