O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o ex-secretário de Administração de Rondonópolis, Leandro Junqueira de Padua Arduini, como réu na investigação de superfaturamento pandemia rondonópolis. A decisão, publicada na segunda-feira (24), refere-se à contratação de produtos de limpeza e higiene.
STF mantém réu por superfaturamento pandemia rondonópolis
Leandro Arduini foi alvo da Operação Stop Loss em 2020, que apurou suspeitas de dispensa irregular de licitação. Portanto, ele chegou a ser afastado do cargo na época dos fatos.
A defesa tentou anular as medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando incompetência da Justiça Estadual. No entanto, o STJ rejeitou o pedido.
Para o STJ, a Teoria do Juízo Aparente foi aplicada, pois não era possível definir a competência exata inicialmente. Subsequentemente, após o reconhecimento da Justiça Federal, todos os atos foram ratificados.
Após a negativa no STJ, a defesa recorreu ao STF. Assim, pediu a nulidade das decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O ministro Toffoli, porém, considerou que não houve ilegalidade ou abuso de poder. Ele registrou que o acórdão do STJ está “suficientemente motivado”.
O STF já possui jurisprudência consolidada sobre a validação de atos. Isso ocorre quando o juízo aparentava ser competente à época da decisão. Além disso, é necessária a demonstração de prejuízo para anular processos.
Ao final, o ministro negou seguimento ao recurso. A decisão, portanto, mantém o andamento da ação penal contra o ex-secretário. Para mais informações sobre casos judiciais em Mato Grosso, consulte o portal: Portal 163.
