A voto secreto PEC blindagem foi restabelecida na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), permitindo que processos criminais contra parlamentares só avancem com o aval da Casa. O placar foi de 314 votos a favor e 168 contra, demonstrando um apoio significativo para a proposta.
Restabelecimento do Voto Secreto na PEC da Blindagem
A decisão restabelece um rito já existente, mas que havia sido retirado durante as discussões na madrugada. A PEC da Blindagem, que segue agora para o Senado, visa garantir que deputados e senadores somente possam ser processados criminalmente após autorização da Câmara ou do Senado.
Além disso, a medida também abrange casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis. Nesses cenários, a autorização da Casa do parlamentar é necessária em até 24 horas, também mediante votação secreta.
No entanto, a bancada de Mato Grosso apresentou diferentes posicionamentos. Deputados como Coronel Assis (União Brasil), Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB) não registraram seus votos.
Por outro lado, Coronel Fernanda (PL), Gisela Simona (União Brasil), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL) votaram a favor da retomada do voto secreto PEC blindagem.
O relator da PEC, Claudio Cajado (PP-BA), foi fundamental ao apresentar uma emenda que resgatou o texto original. Após aprovação do texto-base em dois turnos, um destaque havia excluído o voto secreto, mas a manobra posterior reverteu essa exclusão.
Em resumo, a PEC da Blindagem estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) depende de autorização da respectiva Casa em até 90 dias após a denúncia.
A proposta também inclui o foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso, ampliando a lista de autoridades com esse benefício.
Contudo, a matéria ganhou destaque em meio ao contexto do julgamento de Jair Bolsonaro e tem sido alvo de críticas por dificultar investigações. Defensores, entretanto, argumentam que a PEC protege o exercício do mandato contra supostas perseguições políticas do Judiciário.
Para mais informações sobre o trâmite legislativo, visite nosso portal: https://portal163.com.br/.
