A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 16 projetos de lei nesta terça-feira (30). Uma das decisões mais significativas foi a aprovação de um projeto que torna obrigatória a notificação de violência contra idosos.
Obrigatoriedade de notificação de violência contra idosos
O Projeto de Lei 1974/2023, proposto pelo deputado Eduardo Botelho (MDB), estabelece que hospitais, clínicas e profissionais de saúde deverão informar às autoridades competentes quaisquer casos suspeitos ou confirmados de violência contra idosos. A omissão desses profissionais passará a ser considerada crime. O objetivo é facilitar as denúncias, uma vez que muitos idosos são vítimas de golpes e maus-tratos, inclusive pela internet. A medida visa garantir que os sinais de abuso sejam comunicados, mesmo em atendimentos em abrigos.
A comissão também rejeitou pareceres contrários a sete projetos e manteve o veto total a outro. Em contrapartida, o veto parcial ao PL 1213/2024 foi derrubado.
Programa Compra Coletiva/MT para agricultura familiar
Outra proposta de destaque foi o PL 1849/2024, do deputado Valdir Barranco (PT), que institui o Programa Compra Coletiva/MT. Este programa tem como finalidade fortalecer a agricultura familiar, destinando ao menos 30% dos recursos para aquisição de alimentos pelo estado a esses produtores. Adicionalmente, prevê um aumento de até 30% no valor para produtos agroecológicos ou orgânicos. O deputado Eduardo Botelho (MDB) solicitou vista para analisar a proposta detalhadamente, reconhecendo seu mérito em apoiar pequenos produtores e buscando viabilizar sua aprovação.
Ao todo, a CCJR aprovou outros 15 projetos de lei com pareceres favoráveis e 6 com pareceres contrários. A reunião contou com a participação dos deputados Eduardo Botelho, Sebastião Rezende, Fábio Tardin e Thiago Silva.
