O veto Ficha Limpa judicialização pelo presidente Lula em trechos da lei pode reabrir batalhas judiciais para o registro de candidaturas em 2026. O advogado Rodrigo Cyrineu avalia que o Judiciário, mais uma vez, terá a palavra final sobre a interpretação da legislação.
Veto Ficha Limpa Judicialização e o Congresso
Segundo o jurista, especialista em direito eleitoral e mestre em direito Constitucional, o Congresso pode ter exagerado na ânsia de corrigir distorções. Apesar disso, ele entende que o texto era, em parte, necessário para evitar embates. No entanto, a decisão de Lula vetou pontos cruciais da lei.
Na prática, os trechos vetados reduziam o tempo de inelegibilidade. O texto aprovado em setembro unificava em oito anos o prazo, com teto de 12 anos em caso de múltiplas condenações. Contudo, o veto presidencial atingiu os itens que tratavam da retroatividade.
Portanto, essa retroatividade poderia beneficiar políticos já condenados, como ex-governadores e ex-deputados. O projeto de lei, com veto parcial, agora retorna para análise do Congresso Nacional. Lá, a decisão do petista pode ser mantida ou derrubada.
Cyrineu alerta que, no âmbito da Ficha Limpa, já existe jurisprudência do STF para “ter eficácia retrospectiva”. Isso significa beneficiar pessoas condenadas anteriormente, reduzindo o tempo de inelegibilidade. Apesar do veto, a interpretação é que as mudanças da nova legislação já abarcam processos e decisões anteriores à promulgação.
Assim, o que o Congresso buscou evitar, o veto de Lula pode devolver ao Judiciário. Uma extensa discussão sobre a interpretação da lei se aproxima. O jurista opina que, depois, não adianta reclamar das decisões judiciais. Primeiramente, os debates ocorrerão na Justiça Eleitoral e, depois, possivelmente no Supremo Tribunal Federal. Saiba mais sobre as regras eleitorais em nosso portal: portal163.com.br.
Alterações na Ficha Limpa e Impacto Futuro
O projeto aprovado buscava alterar a forma de contagem do prazo de inelegibilidade. A lei atual, a Lei da Ficha Limpa, já prevê oito anos de impedimento. Entretanto, a contagem variava conforme a motivação da inelegibilidade, o que, em alguns casos, poderia estender o prazo para mais de 15 anos.
O projeto aprovado antecipava o início da contagem para a condenação ou renúncia. Além disso, unificava o período de inelegibilidade em oito anos, com um máximo de 12 anos em caso de múltiplas condenações.
As datas para início da contagem do prazo de oito anos passariam a ser:
- A decisão que decretar a perda do mandato.
- A eleição na qual ocorreu prática abusiva.
- A condenação por órgão colegiado.
- A renúncia ao cargo eletivo.
A proposta também fixava um teto de 12 anos para condenações, mesmo em casos sucessivos. Ela também vedava a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade para fatos relacionados.
