Uma venda de decisão judicial é o cerne de uma investigação interna no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Detalhes chocantes sobre a metodologia empregada na elaboração de minutas suspeitas vieram à tona. Além disso, esses documentos apresentavam argumentos contraditórios e utilizavam jurisprudência falsa.
Portanto, com base nessa sindicância, o STJ optou pela demissão do servidor Márcio José Toledo Pinto no mês passado. Ele também é investigado pela Polícia Federal, sob suspeita de ter recebido R$ 4 milhões de um lobista em troca da venda de decisão judicial.
Servidor nega venda de decisão judicial
Ouvido pelo STJ, Márcio Toledo negou veementemente ter cometido irregularidades. Ele afirmou que a decisão sob suspeita foi elaborada de acordo com precedentes adotados pelo próprio tribunal. Sua defesa, por exemplo, assegurou que ele atuou “nos exatos limites de sua competência técnica”.
O jornal O Estadão teve acesso exclusivo aos detalhes do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que culminou na demissão do servidor. Assim, foi possível traçar um panorama das minutas de decisões que teriam sido vendidas a advogados e lobistas.
A sindicância analisou detalhadamente um processo sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, no período em que Márcio Toledo atuava como assessor de gabinete. Tratava-se de um recurso movido pelo deputado Wellington Luiz (MDB), atual presidente da Câmara Distrital do DF.
O deputado buscava, via usucapião, a posse de um terreno pertencente a uma empresa estatal do Distrito Federal. No entanto, o caso só ganhou notoriedade após um boletim de ocorrência registrado pela ex-mulher de um advogado.
A advogada Caroline Azeredo teria relatado uma tentativa de venda de decisão referente a esse processo. Em depoimento à sindicância, Wellington Luiz confirmou ter recebido contato de uma intermediária oferecendo serviços para sua vitória, mas recusou a oferta.
Contudo, o recurso já havia sido negado em instâncias inferiores e pela presidência do STJ. Depois, foi distribuído à ministra Nancy Andrighi. Um de seus assessores, Márcio Toledo, alterou o entendimento e elaborou uma minuta favorável ao deputado.
Essa minuta foi enviada à ministra Nancy, que a aprovou antes de ter conhecimento das suspeitas. A análise da sindicância revelou que os argumentos apresentados na decisão monocrática não se sustentavam.
“Uma leitura atenta da decisão monocrática evidencia uma contradição interna notável: o texto apresenta premissas que se anulam mutuamente para justificar o deferimento do pedido do Sr. Wellington Luiz”, aponta o relatório. Em outras palavras, houve um “direcionamento intencional” dos argumentos.
Além disso, Márcio Toledo listou diversos julgamentos do STJ como precedentes, mas a sindicância concluiu que estes não tratavam da mesma situação. Seria, portanto, uma falsa jurisprudência utilizada para corroborar um entendimento inexistente.
“Neles, o entendimento consolidado é que bens de sociedade de economia mista ou empresas públicas podem, em tese, ser objeto de usucapião desde que não estejam afetados à prestação de serviço público”, esclarece o relatório. A condição essencial, portanto, é a inexistência de destinação pública.
Outros assessores da ministra Nancy confirmaram que a decisão de Márcio Toledo fugiu do padrão do gabinete. Geralmente, a ministra proferia decisões monocráticas apenas em casos com jurisprudência consolidada. Processos sem entendimento prévio, por exemplo, eram levados para julgamento colegiado.
“Dessa análise, resulta evidente que houve distorção consciente do quadro fático e jurídico, de modo a criar um fundamento artificial para beneficiar o Sr. Wellington Luiz”, concluiu a comissão. Tudo indica um ato consciente e doloso visando o favorecimento indevido.
Após tomar conhecimento das suspeitas, a ministra Nancy anulou todas as decisões do caso. Ela voltou atrás no entendimento favorável ao deputado, proferindo uma decisão favorável à empresa estatal. Isso demonstra a importância de apurar denúncias, como as que você pode acompanhar em nosso portal de Justiça.
Em nota, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o servidor foi afastado assim que as suspeitas chegaram ao seu conhecimento. O gabinete registrou que Márcio Toledo foi servidor concursado por 21 anos e lotado no gabinete por pouco mais de um ano.
Portanto, as minutas feitas pelo ex-servidor no processo em questão foram tornadas sem efeito pela relatora. O recurso foi julgado unanimemente pelo colegiado da Terceira Turma do STJ. Os processos de responsabilização, ainda, seguem em andamento para o devido esclarecimento e punição exemplar.
A defesa de Márcio Toledo Pinto argumentou, no processo, a ausência de provas sobre o vazamento de minutas ou elaboração de decisões para favorecimento indevido. A decisão favorável ao deputado, segundo a defesa, baseou-se em precedentes das 3ª e 4ª turmas do STJ.
Os advogados afirmaram que o próprio servidor reavaliou a decisão após receber manifestação jurídica do governo do Distrito Federal. Assim, ocorreu a retratação mediante fundamentação distinta. A atuação do servidor, portanto, deu-se dentro dos limites de sua competência técnica.
