Em uma decisão importante, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a suspensão imediata dos descontos de empréstimos consignados que incidiam sobre o Benefício de Prestação Continuada, BPC/LOAS, de um menor com deficiência, após identificar indícios de irregularidades na contratação. Além disso, o caso é um exemplo de como a justiça protege os direitos dos consumidores em situação de hipervulnerabilidade.
TJMT suspende empréstimo BPC menor deficiência
Segundo consta no processo, a responsável pelo menino foi abordada por meio do aplicativo WhatsApp, por uma pessoa que se apresentou como representante bancário. A proposta envolvia a redução da taxa de juros, a quitação do contrato anterior e a liberação de um valor adicional. No entanto, de acordo com os autos, o contrato anterior não foi encerrado.
Desembargadores consideram caso de hipervulnerabilidade
Além disso, o novo empréstimo teria sido firmado com número maior de parcelas do que o informado inicialmente, e os descontos passaram a ocorrer de forma simultânea em dois contratos. O benefício assistencial era a única fonte de renda da família e correspondente a apenas um salário mínimo. Em conclusão, a decisão do TJMT é um passo importante para proteger os direitos dos consumidores mais vulneráveis.
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Na decisão, os desembargadores consideraram que o caso envolve consumidor em situação de hipervulnerabilidade, em razão da condição de menor com deficiência e da natureza alimentar do benefício. Por exemplo, a família do menino depende inteiramente do BPC para sobreviver. Portanto, a suspensão dos descontos é uma medida necessária para evitar agravamento da situação.
Além disso, o TJMT fixou multa diária de R$ 500, limitada a R$ 30 mil, em caso de descumprimento. Em resumo, a decisão do TJMT é um exemplo de como a justiça protege os direitos dos consumidores em situação de hipervulnerabilidade.
