Em uma decisão que reforça a importância da educação de qualidade, a Justiça aplicou multa pessoal à secretária municipal de Educação de Primavera do Leste, Luciani de Almeida Cunha, por descumprir decisão que obrigava o Município a disponibilizar um profissional de apoio escolar com função pedagógica a um estudante.
A decisão proferida pela 1ª Vara Cível do Município é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível com atuação em Infância e Juventude, em defesa dos direitos dos estudantes.
Descumprimento de decisão judicial
De acordo com o MPMT, a Prefeitura forneceu apenas um cuidador, sem a função pedagógica exigida. Portanto, a justiça aplicou a multa. O documento informa que estudante F. J. R. D. S. D. S. O. deveria receber acompanhamento de um Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEE).
Além disso, a Prefeitura foi advertida de que, se a medida continuar sendo ignorada, poderá determinar o bloqueio de valores públicos para custear a matrícula do aluno em uma escola particular que ofereça o apoio necessário. No entanto, a Prefeitura tem até o momento para cumprir a decisão.
É importante notar que a educação de qualidade é um direito fundamental dos estudantes. Por exemplo, a falta de apoio escolar pode afetar significativamente o desempenho acadêmico. Portanto, a decisão da Justiça é um passo importante em direção a uma educação de qualidade para todos.
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A Prefeitura de Primavera do Leste foi intimada pessoalmente a cumprir a decisão com urgência. Em conclusão, a decisão da Justiça reforça a importância da educação de qualidade.
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