O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), busca autorização da Câmara Municipal para reparcelar calote de R$ 50 mi. Este montante refere-se a dívidas deixadas pela gestão anterior nos empréstimos consignados dos servidores.
Reparcelamento de Dívidas de Consignados
O Projeto de Lei Complementar visa regularizar o passivo financeiro. Assim, o montante retido na fonte não foi repassado às instituições credoras, como bancos e operadoras de planos de saúde. Portanto, a proposta busca dar segurança jurídica a todos os envolvidos.
Detalhes do Novo Acordo
Com a aprovação do PLC, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026. Conforme o acordo, o prefeito justifica que a medida visa reduzir o passivo municipal e assegurar maior controle fiscal. Além disso, permitirá que a Administração retome a capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apuração de Irregularidades
Quanto à possível irregularidade, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Portanto, procedimentos de apuração serão abertos. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas. A Procuradoria Geral do Município sinalizará os órgãos competentes.
Condições de Pagamento e Recuperação Fiscal
Dívidas inferiores a R$ 25 mil serão quitadas à vista. Acima deste valor, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes. Se as empresas credoras tiverem débitos com a prefeitura, o valor poderá ser abatido. Essa ação é parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da prefeitura para captação de recursos, visto que a Capacidade de Pagamento (CAPAG) está em nota C.
A nota C no Sistema do Tesouro Nacional indica dificuldades para honrar obrigações fiscais. Consequentemente, aumenta o risco de calote em operações com garantia da União. O portal portal163.com.br traz mais informações sobre a situação fiscal do município.
Em conclusão, a proposta de reparcelar calote de R$ 50 mi é um passo crucial para a saúde financeira de Cuiabá.
