O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou à Câmara Municipal autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida refere-se a valores não repassados pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) às instituições credoras.
Reparcelar calote consignados para segurança jurídica
Portanto, o montante retido na fonte, que deveria ser pago a bancos, operadores e planos de saúde, ficou pendente. Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Abilio visa oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão municipal. Uma vez aprovado, o débito poderá ser quitado à vista ou parcelado até 2026, mediante acordo.
Além disso, o prefeito destacou que a medida permitirá a redução do passivo financeiro. Simultaneamente, assegura maior controle fiscal, viabilizando a retomada da capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta foi protocolada na noite de quinta-feira (25).
No entanto, quanto à apuração de possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Assim, procedimentos de averiguação serão iniciados para investigar o caso do reparcelar calote consignados.
Em casos específicos onde a dívida seja inferior a R$ 25 mil, a quitação será realizada integralmente. Por outro lado, valores acima deste montante poderão ser renegociados em até 12 parcelas, conforme a capacidade orçamentária do município. Possíveis medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município.
Ademais, caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, estes valores poderão ser abatidos do montante deixado pela gestão anterior. Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades fiscais e risco em operações garantidas pela União.
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