O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para o reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Portanto, este passivo financeiro foi deixado pela gestão anterior, referente a empréstimos consignados de servidores.
Repactuação do Calote para Segurança Jurídica
O montante, que deveria ter sido repassado às instituições financeiras, ficou retido na fonte. Com este Projeto de Lei Complementar, Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores. Além disso, a proposta permite o pagamento à vista ou parcelado até 2026.
Conforme o prefeito, a medida visa reduzir o passivo municipal e assegurar maior controle fiscal. Assim, a administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apuração de Irregularidades e Pagamento
Possíveis irregularidades foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município para apuração. Portanto, medidas judiciais não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município.
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, o pagamento será à vista. Contudo, valores superiores a este montante poderão ser parcelados em até 12 vezes, dependendo da situação orçamentária. Ademais, se as empresas credoras tiverem débitos com a Prefeitura, estes poderão ser abatidos do montante devido.
Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto ao Tesouro Nacional, atualmente em nota C. Uma nota C indica dificuldades fiscais, aumentando o risco de inadimplência em operações com garantia da União. Para mais detalhes sobre a situação fiscal de Cuiabá, consulte nossa análise fiscal de Cuiabá.
