O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou à Câmara Municipal autorização para reparcelar calote consignados, uma dívida de R$ 50 milhões deixada pela gestão anterior. Essa iniciativa visa regularizar pagamentos retidos às instituições financeiras e operadoras de planos de saúde.
Reparcelamento do Calote nos Consignados em Cuiabá
Com o Projeto de Lei Complementar, Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores. A dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, conforme acordo firmado.
O prefeito destacou que a medida visa reduzir o passivo financeiro municipal. Além disso, permitirá maior controle fiscal e a retomada da capacidade de pagamento, sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para apurar possíveis irregularidades penais ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. A Procuradoria Geral do Município sinalizará as medidas judiciais cabíveis aos órgãos competentes.
Em casos de débitos inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, o reparcelar calote consignados poderá ser dividido em até 12 parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Ademais, se as empresas credoras tiverem débitos com a Prefeitura, o montante do calote deixado pela antiga gestão poderá ser abatido. Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município.
O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) está em nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais. Isso aumenta o risco em operações com garantia da União. Para mais detalhes sobre as finanças municipais, acesse finanças municipais.
