O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização da Câmara Municipal para o reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Essa dívida foi deixada pela gestão anterior, referente a empréstimos de servidores.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança para Servidores e Credores
O montante não repassado às instituições financeiras, como bancos, representava um passivo considerável. Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), busca-se oferecer segurança jurídica. Assim, a nova gestão poderá pagar a dívida à vista ou parcelada até 2026.
A medida visa reduzir o passivo municipal e aprimorar o controle fiscal. Dessa forma, a administração retoma a capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, sobre possíveis irregularidades, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Consequentemente, medidas judiciais não estão descartadas, com sinalização da Procuradoria Geral do Município.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Contudo, valores acima disso poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme a capacidade orçamentária.
Empresas credoras poderão ter o montante abatido caso possuam débitos com a Prefeitura. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal, visando melhorar a nota da prefeitura para captação de recursos, que atualmente está em ‘C’ no Sistema do Tesouro Nacional.
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