O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, afeta servidores ativos e inativos.
Reparcelar Calote Consignados: Busca por Segurança
O Projeto de Lei Complementar visa regularizar o montante retido na fonte e não repassado às instituições financeiras e de saúde. Assim, Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração.
Dessa forma, a dívida poderá ser quitada à vista ou em parcelas até 2026. O acordo dependerá de um cronograma a ser definido entre as partes envolvidas.
Redução do Passivo e Controle Fiscal
Segundo o prefeito, a medida visa reduzir o passivo financeiro municipal. Além disso, permitirá um maior controle fiscal, facilitando a retomada da capacidade de pagamento da prefeitura.
Dessa forma, a administração poderá operar sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25).
Apuração de Irregularidades e Medidas Judiciais
Possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Como resultado, um procedimento de apuração será iniciado.
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município. Em seguida, os órgãos competentes serão comunicados.
Condições para Quitação e Repactuação
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será efetuada à vista. Para valores superiores, o reparcelar calote consignados poderá ocorrer em até 12 vezes. Esta repactuação considerará as circunstâncias orçamentárias do município.
Ademais, se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, esses valores poderão ser abatidos. A iniciativa integra o Plano de Recuperação Fiscal, visando melhorar a nota da Prefeitura.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais. Isso aumenta o risco em operações com garantia da União. Para mais informações sobre finanças municipais, acesse nosso portal.
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