O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), propôs à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar visando reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Portanto, a dívida, deixada pela gestão anterior, refere-se a empréstimos dos servidores que não foram repassados às instituições financeiras.
Objetivo do Reparo no Calote Consignado
Com esta medida, Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores. Assim, a nova gestão poderá pagar a dívida à vista ou parcelada até 2026, com um cronograma a ser definido.
A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, como também assegura maior controle fiscal. Além disso, permite que a Administração retome a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, justificou o prefeito.
Quanto à apuração de possível irregularidade, os fatos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Portanto, possíveis medidas judiciais não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município aos órgãos competentes.
Em casos onde a dívida for menor que R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima deste montante, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, de acordo com as circunstâncias orçamentárias. Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o valor poderá ser abatido.
A iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional é nota C, indicando dificuldades para honrar obrigações fiscais e aumentando o risco em operações com garantia da União.
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