O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Essa pendência, deixada pelo ex-gestor Emanuel Pinheiro (PSD), afeta servidores ativos e inativos.
Reparcelar Calote Consignados: Segurança para Credores
Portanto, o montante retido na fonte e não repassado a bancos e operadoras de saúde agora busca uma solução. Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), Brunini visa oferecer segurança jurídica.
Além disso, a proposta permite o pagamento integral ou parcelado da dívida até 2026. Assim, um cronograma a ser definido trará clareza para todas as partes envolvidas.
Controle Fiscal e Plano de Recuperação
O prefeito destacou que a medida não apenas reduz o passivo financeiro, mas também melhora o controle fiscal. Consequentemente, a administração municipal poderá retomar sua capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, para apurar possíveis irregularidades, o caso foi encaminhado à Controladoria Geral do Município. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas.
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, conforme a capacidade orçamentária.
Se as empresas credoras possuírem débitos com a prefeitura, o valor do reparcelar calote consignados poderá ser abatido. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal.
O objetivo é aprimorar a nota da prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional (STN), atualmente em ‘C’. Essa nota indica dificuldades em honrar obrigações fiscais, elevando o risco de calote em operações com garantia da União.
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