O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), enviou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal solicitando autorização para a renegociar dívida prefeitura. O objetivo é quitar um passivo de R$ 50 milhões, deixado pela gestão anterior, referente a repasses não realizados de empréstimos consignados dos servidores.
Repactuação da Dívida de Consignados
O montante retido na fonte, mas não repassado às instituições financeiras e operadoras de planos de saúde, gerou um grande problema. Portanto, com o novo projeto, Abílio visa oferecer segurança jurídica aos credores e à atual gestão. Consequentemente, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, como também assegura maior controle fiscal”, explicou o prefeito, em documento protocolado na última quinta-feira (25). Assim, a Administração retoma sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, questões sobre possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município (CGM). Consequentemente, a abertura de um procedimento de apuração foi solicitada.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) sinalizará aos órgãos competentes quaisquer medidas judiciais cabíveis. Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação ocorrerá à vista. Ademais, valores superiores a este montante poderão ser parcelados em até 12 vezes, dependendo da situação orçamentária. Se as empresas credoras tiverem débitos com o município, o valor da dívida poderá ser abatido. Para mais informações sobre finanças municipais, confira nossas notícias em https://portal163.com.br/renegociar-debito-consignados-cuiaba-2/.
Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto ao Tesouro Nacional. Atualmente, a nota C indica dificuldades em honrar obrigações, aumentando o risco em operações com garantia da União.
